9430468 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os embargos são o meio mais pronto de reagir contra a penhora; mas isto não quer dizer que se não possa optar pela acção de reivindicação, invocando, porém, como causa de pedir, o domínio e não a posse. II - É contra o exequente que o terceiro prejudicado pela penhora deve propôr a acção de propriedade. Assim, o exequente ( ou o Estado se a execução prosseguiu apenas sob impulso do Ministério Público para cobrança de custas ) goza de legitimidade passiva em tal acção. III - O registo predial não tem eficácia constitutiva e mais não constitui do que presunção, ilidível por prova do contrário, da existência, na esfera do titular inscrito, do direito correspondente ao acto registado.