9430468 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9430468
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro, Acção de reivindicação, Exequente, Legitimidade, Registo predial, Presunção juris tantum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008692
Nr Documento: RP199501059430468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22286435506e97fc8025686b00669d22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430468.AA
Sumário
Os embargos são o meio mais pronto de reagir contra a penhora; mas isto não quer dizer que se não possa optar pela acção de reivindicação, invocando, porém, como causa de pedir, o domínio e não a posse. É contra o exequente que o terceiro prejudicado pela penhora deve propôr a acção de propriedade. Assim, o exequente ( ou o Estado se a execução prosseguiu apenas sob impulso do Ministério Público para cobrança de custas ) goza de legitimidade passiva em tal acção. O registo predial não tem eficácia constitutiva e mais não constitui do que presunção, ilidível por prova do contrário, da existência, na esfera do titular inscrito, do direito correspondente ao acto registado.