073828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073828
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de merito, Divorcio litigioso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012375
Nr Documento: SJ198701220738282
Indicações Eventuais: CIT A VARELA J BEZERRA S NORA MAN PROC CIV 2EDIÇ PAG1.
A REIS PROC ESP VOLII PAG183 E 188.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5eb44f23d9e7bf1802568fc003a1ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073828.79
Sumário
Em acção de divorcio litigioso proposta por mulher portuguesa em Maputo, Moçambique, não ha necessidade de averiguar da nacionalidade do Reu, visto que foi aplicada a lei civil portuguesa. A revisão de merito - artigo 1096, g) do Codigo de Processo Civil - não corresponde a exigencia de que na sentença revidenda, se descreveram os factos tidos como provados e que hajam sido integrantes do fundamento legal em que assentou a decisão, pois o Estado Portugues não pode exigir que o direito processual - direito publico - em qualquer outro pais imponha - como o nosso - - a referencia explicita a cada um dos factos dados como provados e que serviram de fundamento a decisão. Depois, essa exigencia acabaria por se traduzir em dar a revisão uma quase função de tribunal de recurso, que parece transcender a natureza da revisão de merito.