0130252 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crédito do Instituto de Emprego e Formação Profissional - relativo a empréstimos à falida para garantia de postos de trabalho - deve ser graduado imediatamente aos créditos dos trabalhadores e aos créditos por impostos e antes do crédito garantido por penhor mercantil. II - O crédito do Estado, por quantias pagas à banca por virtude de aval prestado a um empréstimo à falida, deve ser graduado como crédito comum, uma vez que o privilégio mobiliário geral de que o mesmo gozava deve considerar-se extinto por efeito do disposto no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falências.