069585 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069585
Acórdão
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Transporte maritimo, Clausula "fob and stowed, Conceito, Comercio maritimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021309
Nr Documento: SJ198202180695852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95ace88789bd93ff802568fc00395cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069585.71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069585.B4
Sumário
Não tendo sido alegados, nem provados, factos tendentes a esclarecer qual a vontade real das partes ao aceitarem, em determinado contrato de compra e venda, a clausula "fob and stowed", a interpretação tera de ser feita segundo a regra do n. 1 do artigo 236 do Codigo Civil. No que a tanto respeita, os "declaratarios normais" tem de ser encontradas entre aqueles, no mundo internacional do comercio maritimo, que lezam habitualmente introduzir tal clausula nos seus contratos. E, no consenso internacional, o sentido a dar a clausula "fob and stowed" e o de que, atraves dela, o vendedor/expedidor apenas se obriga a pagar as despesas inerentes a estiva, sem nada ter a ver com a execução material das operações que a esta respeitam.