0072806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0072806
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fim contratual, Alteração, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022489
Nr Documento: RL199902180072806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7f062f930f511108025697e0038c765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0072806.3C
Sumário
A exigência camarária de reservar espaço adequado para parqueamento de viaturas dos ocupantes dos prédios para habitação, no próprio prédio a construir, tem a ver com questões de ordem de diversa índole, designadamente económica, socio-cultural, estética, directamente conexionados com a qualidade de vida das pessoas. Tais interesses são de ordem pública; bem como o são as normas que fixam essa finalidade para a utilização do espaço e a impõem como condição de autorização para construção e, a final, de atribuição de licença de utilização. A omissão do fim destinado a "esse espaço", no titulo constitutivo da propriedade horizontal não tem a virtualidade de por vontade própria do proprietário do prédio, este se permitirá alterar ou sequer condicionar o fim fixado pela Câmara Municipal na aprovação do projecto e na atribuição da licença de utilização.