0275523 - Tribunal da Relação de Lisboa

A prisão preventiva, confirmada por despacho passado em julgado, só pode ser revogada se se verificar que foi aplicada fora das hipóteses ou condições previstas na lei ou que deixaram de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação. E só pode ser substituida por outra medida de coacção menos grave, quando se produzir uma atenuação das exigências cautelares que a determinaram. A força do caso julgado está sujeita à condição "rebus sic stantibus".