00836/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - O acto da administração que se limita a remeter para um parecer "segundo o qual é inviável a pretensão do requerente" sem assumir como seu o conteúdo desse mesmo parecer, não é um acto administrativo, por lhe faltar a "decisão", isto é, o último momento da formação da conduta voluntária, traduzido na adesão do autor do acto aos fundamentos do parecer. II - Existe indeferimento tácito, para efeitos de impugnação contenciosa, sempre que, existindo competência e dever de decidir, a Administração não profira qualquer acto administrativo, de deferimento ou de indeferimento, dentro do prazo do art. 109º, nºs 1 e 2 do CPA.