Acto tácito de indeferimento - Jurisprudência Portuguesa

I – Do nº 2 do art. 9º do C.P.A. não resulta que o instituto do "caso decidido" tenha deixado de vigorar no nosso ordenamento jurídico, ou que a sua validade e plena eficácia só se mostrem actuantes...

I – Nos recursos hierárquicos, a formação de indeferimento tácito da sua decisão ocorre no prazo estabelecido no artº 66º, nº 5 do CPPT e não no artº 57º, nº 1 da LGT. II – No CPA não há um prazo...

I)- Não tendo havido pronúncia da parte da Administração sobre o pedido da recorrente , no sentido de lhe ser abonada o acréscimo salarial de 30 pontos indiciários que eram devidos , relativamente ao...

I)- Entendo-se que a pretensão dos requerentes visava a criação de um novo sistema retributivo , então tal pedido foi , na verdade , dirigido a uma entidade , sem competência para o efeito , dado que...

1) Não há lugar à formação de acto tácito de indeferimento quando o destinatário do requerimento não tem competência legal para o decidir. 2) Assim, deve ser rejeitado por falta de objecto,...

Não se forma acto tácito de indeferimento quando a competência dispositiva primária para decidir não pertence ao órgão a quem a pretensão foi suscitada

I - A formação de acto tácito negativo, nos termos dos arts. 9º nº 1 e 109º do C.P.A. pressupõe a existência do dever de decidir por parte do órgão a quem a pretensão é dirigida. II - Não possuindo...

I)- O recurso interposto contra acto de indeferimento tácito, supostamente da competência do delegante, deve seguir os seus termos contra o delegado, sem convite à correcção da petição, nos termos...

I)- Tendo sido dado conhecimento ao recorrente que o presumido acto tácito de indeferimento de uma sua pretensão havia sido substituído por acto expresso, na resposta da autoridade recorrida, cabe...

I)- Se a Caixa-Geral de Aposentações indeferiu um pedido de aposentação com fundamento na falta de nacionalidade portuguesa e se notificou o requerente de tal acto, o mesmo constitui um...