025266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025266
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Sumário
Se um dos fundamentos do recurso "per saltum" fôr matéria de facto, a 2ª Secção do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, porque competente é, assim, a 2 Secção do TCA.