00B113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 00B113
Acórdão
Descritores: Empreitada, Responsabilidade civil do comitente, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040789
Nr Documento: SJ200005040001132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/583e998c7ace495580256a490037289fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B113.D0
Sumário
O devedor é responsável pelos actos dos auxiliares que utiliza no cumprimento da sua obrigação: tal é a doutrina do artigo 800, do CCIV, que neste ponto consagra uma autêntica responsabilização objectiva do devedor. A obrigação a que esta norma se reporta não é (nem pode ser) apenas o dever principal e estruturante da relação obrigacional; é também todo e qualquer dever acessório que o devedor tem que satisfazer para que, segundo a lisura e boa fé contratuais, seja satisfeito o dever principal e, por extensão, seja cumprido o negócio acordado. Aliás, nem faria sentido englobar na responsabilização objectiva do devedor o comportamento negligente do auxiliar utilizado para o mais (as obrigações genéticas do contrato) e excluir dela a utilização do auxiliar para o menos, onde forçosamente ele será, naturalmente, mais utilizado. Possui força probatória plena, como confissão extra-judicial, a declaração escrita remetida pelo devedor ao credor onde aquele declara aceitar a "medição" dos trabalhos (de empreitada) feita pelo credor.