0240727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0240727
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Crime de perigo, Morte, Data, Verificação, Registo civil, Atestado falso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035220
Nr Documento: RP200212110240727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8e3aad5ebadee4980256cd9002c1a40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240727.5B
Sumário
Comete o crime de falsificação de documento do artigo 256 n.3, com referência ao n.1 alínea b) do Código Penal, o arguido, médico, que com a finalidade de obviar ao funcionamento dos mecanismos legais previstos para a realização de funerais de pessoas, cuja morte seja desconhecida, emitiu um certificado de óbito em que fez constar a indicação de uma causa de morte determinada, quando sabia ser ignorada essa causa, e ainda ter inscrito nesse certificado uma data e local de óbito desconformes com a realidade. Tal conduta causa prejuízo ao Estado por frustrar a execução das regras por si estabelecidas como condições procedimentares de controlo das circunstâncias da morte das pessoas, inviabilizando assim a realização do interesse colectivo no levantamento correcto, quer de dados estatísticos, quer de adequado exercício da acção penal, bem como a fidelidade que devem merecer os registos averbados no Registo Civil.