Atestado falso - Jurisprudência Portuguesa

I - Não versando os relatórios elaborados e assinados por agentes, psicólogos, em exercício de funções em Centro de Avaliação médica e psicológica, as condições físicas e mentais de candidatos a...

Com o inciso “atestado ou certificado que sabe não corresponder à verdade” do nº 1 do art. 260º do Código Penal apenas se exige que quem atesta ou certifica saiba que o que declara não corresponde ao...

1. Para que o agente preencha todos os elementos do tipo subjectivo de ilícito p.p. pelo art.º 260º,n.º1 C.P (crime de atestado falso) necessita de actuar, pelo menos prevendo que aquele atestado não...

Uma pessoa que não tenha as qualidades referidas no artigo 260 do Código Penal de 1995 pode ser co-autora do crime aí previsto.

Comete o crime de falsificação de documento do artigo 256 n.3, com referência ao n.1 alínea b) do Código Penal, o arguido, médico, que com a finalidade de obviar ao funcionamento dos mecanismos...

No crime de atestado falso do artigo 260 do Código Penal o interesse público é o determinante ("o atestado é um meio de prova do facto nele inscrito e toda a colectividade crê naquele documento, e na...

São elementos típicos do crime de atestado falso: 1 - O Agente - médico, dentista, enfermeiro, parteira, dirigente ou empregado de laboratório ou de instituição de investigação que sirva fins...

I - O artigo 260 do Código Penal de 1995 - uso de atestado falso - é uma disposição especial em relação ao tipo base de falsificação do artigo 256 do mesmo Código. Enquanto aquele preceito legal pune...

I - Se um dos dois arguidos, médico, atesta o óbito de uma pessoa como se ele tivesse ocorrido em lugar distinto daquele em que, efectivamente, ocorreu, para, satisfazendo o desejo dos familiares do...

I - Trata-se de mera irregularidade processual, a submeter ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal, a decisão em que o tribunal, declarada encerrada a fase da audiência de discussão e...