029832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 029832
Acórdão
Descritores: Carta de condução, Apreensão de carta de condução, Incapacidade psíquica, Fundamentação, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037605
Nr Documento: SA119931007029832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d75cb1b8e618bd6c802568fc0038ebefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029832.47
Sumário
O art. 55, n. 1, al. e) do Cód. da Estrada permite ao director-geral de viação a apreensão de licenças de condução por incapacidade técnica, física ou psíquica de qualquer condutor ou candidato a condutor para conduzir sem perigo para as pessoas e bens. Os meios legalmente idóneos para se determinarem essas incapacidades são: o novo exame de condução completo ou de qualquer das suas provas para a incapacidade técnica; o exame psicotécnico e a inspecção médico- -sanitária para a incapacidade física e o exame psicotécnico para a incapacidade psíquica. O exame psicotécnico é o exame do carácter e das reacções sociais de uma pessoa, tendente a determinar as suas aptidões mentais, manuais e físicas e que deve ser praticado por um médico para estabelecer as aptidões físicas e por um psicotécnico para precisar o carácter e as aptidões mentais. A fundamentação dos actos administrativos deve enunciar, para ser juridicamente relevante de forma clara, concreta, congruente e suficiente, os motivos de facto e de direito que determinaram a decisão, motivos que têm de constar do próprio acto, informação, parecer ou proposta com cuja fundamentação declare concordar. Está devidamente fundamentado o acto administrativo que se exprime através de um "Concordo" exarado sobre informação assente em exame psicotécnico, por sua vez, fundamentado de forma clara, concreta, congruente e suficiente, e onde se expõem as razões de facto e de direito em que se deve orientar aquele acto.