001977 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001977
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Forma escrita, Prestação de serviços, Despedimento nulo, Justa causa, Processo disciplinar, Contrato de trabalho sem prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009547
Nr Documento: SJ198812090019774
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5386499fe4cec6ef802568fc0039d40aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001977.2D
Sumário
O artigo 72 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, não proibiu a celebração, pelos organismos e serviços dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao "Regime Juridico do Contrato individual de Trabalho" aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, nem estabeleceu um regime especial para os contratos de trabalho a prazo celebrados por aqueles serviços, antes criando um meio de recrutamento precario de pessoal. Os contratos mediante os quais ficaram os recorrentes ao serviço do Hospital Geral de Santo Antonio desde 1981, prevendo-se um prazo inicial que foi sendo tacitamente prorrogado por imposição de necessidades permanentes, repetidas e prolongadas do Hospital recorrido, não configuram a forma de contratação em regime de prestação de serviço prevenida no citado artigo 72 do Decreto-Lei n. 413/71, revestindo, diversamente, a natureza de contratos civis de trabalho submetidos ao dominio da legislação laboral civil e, portanto, as disposições reguladoras do contrato individual de trabalho. Embora nos contratos em apreço tivesse sido estipulado um prazo determinado, devem os mesmos considerar-se como contratos de trabalho sem prazo, posto não terem sido reduzidos a escrito, apenas podendo as relações laborais cessar pelos fundamentos indicados no artigo 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho. Consequentemente, o despedimento dos recorrentes, promovido pelo Hospital Geral de Santo Antonio em 19 de Maio de 1983, sem invocação de justa causa nem precedencia de processo disciplinar, e nulo nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75.