9340069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9340069
Acórdão
Descritores: Anulação, Compra e venda, Vício redibitório, Erro sobre os motivos do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009466
Nr Documento: RP199305139340069
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVIII PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/363d7922fc3e9a5b8025686b00666cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340069.2D
Sumário
À compra e venda de animais domésticos defeituosos não se aplica o regime geral do erro sobre os motivos do negócio, porque a matéria dos vícios redibitórios relativos àqueles animais é regulada pelo Decreto de 16/12/1886, como lei especial ressalvada pelo artigo 920 do Código Civil. Por isso, ao pedido de anulação do contrato de compra e venda por erro acerca da aptidão de um cavalo para salto de obstáculos, inapto por vício de claudicação por artrose congénita, não é aplicável o regime geral constante dos artigos 247 e 251 do Código Civil. Por aplicação do disposto nos artigos 49 e 50 do citado decreto impende sobre o comprador o ónus de requerer, dentro de dez dias sobre a entrega do animal, um exame pericial para se averiguar da existência do vício redibitório típico.