I – Em matéria de venda de animais defeituosos rege ainda o Decreto de 16.12.1886. II – No tocante a gado bovino, de acordo com os seus arts. 49º e 50º, a única doença passível de ser considerada...

I - Vícios redibitórios são os vícios ocultos da coisa vendida, que a tornam imprópria para o uso a que é destinada ou lhe reduzem por tal forma a aptidão que se o comprador o soubesse, ou não a...

I - Tendo-se comprometido alguém a vender um veículo de 1984, sabendo da importância que isso representava para o comprador e acabando por entregar um mais velho uns anos, deixou de cumprir o...

I - O prazo para o exercício do direito do comprador de anular o contrato de compra e venda com fundamento em defeitos da coisa vendida é sempre um prazo de caducidade. II - Nos termos do artigo 920...

- A existência de vícios na coisa locada dá ao locatário o direito à resolução do contrato, se o vício datar de entrega e o locador não provar que o desconhecia, sem culpa. - Sendo um automóvel a...

I - À compra e venda de animais domésticos defeituosos não se aplica o regime geral do erro sobre os motivos do negócio, porque a matéria dos vícios redibitórios relativos àqueles animais é regulada...

I - Tendo, na vigência da Lei das Sociedades por Quotas ( Lei de 11/04/1901 ), vindo a afirmar-se o entendimento jurisprudencial de que a restrição ou limitação no pacto social do poder de...

O artigo 905 do Código Civil diz respeito aos vícios de direito que incidam sobre o direito transmitido e não sobre a coisa, enquanto que os artigos 913 e seguintes tratam dos vícios da própria coisa...

I - Alegado vício oculto da mercadoria transportada é ao transportador que incumbe a prova da sua existência. II - As alíneas a) e q) do n. 1 do artigo 4 da Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de...