047506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 047506
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Formação dos contratos de empreitada, Processo urgente, Recurso jurisdicional, Alegação no requerimento de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055865
Nr Documento: SA120010508047506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08b2a359b7296e4480256a80002e1865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047506.07
Sumário
O DL n° 134/98, de 15/5 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n° 89/665/CEE do Conselho, de 21/XII, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimentos de bens. Com o DL n° 134/98 estabeleceu-se uma forma de recurso urgente contra todos os actos administrativos ofensivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, em sede dos contratos mencionados em I, visando garantir a tutela jurisdicional efectiva de tais direitos ou garantias, impondo, uma tutela célere e eficaz nos processos de formação de tais contratos. Ao recurso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável o regime estabelecido no DL n° 134/98, de 15/5, designadamente quanto ao prazo de interposição desse recurso, que é de 15 dias (art. 3° n° 2). O regime instituído pelo DL n° 134/98 visa satisfazer os interesses dos concorrentes como os da própria Administração, pelo que deve ser tido como meio processual único para o fim em causa e não como alternativa à via comum. Ao recurso jurisdicional de sentenças proferidas neste tipo de processo é aplicável o disposto nos arts. 115° nº 1, 113° e 6°, todos da LPTA, pelo que o requerimento de interposição de recurso jurisdicional deve juntar ou incluir as alegações.