0124188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0124188
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial, Reivindicação, Causa de pedir, Propriedade, Presunção, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008059
Nr Documento: RP199012040124188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f3eaeaacd7015708025686b0066a2c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124188.5C
Sumário
Uma acção só é dependente de outra, para efeitos de suspensão da instância nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil, sempre que nela se ataca um acto ou facto jurídico que é pressuposto necessário da segunda. Não é prejudicial de uma acção de reivindicação de propriedade uma outra em que o réu, na qualidade de autor, demandou o autor, ali réu, para obter a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda referente ao prédio reivindicado, identificando este como promitente-vendedor e proprietário. Em acção de reivindicação aquele que invoca o direito de propriedade não necessita de alegar e provar factos que demonstrem a aquisição originária se a seu favor existir alguma presunção de propriedade. Quem tiver a seu favor o registo definitivo do direito de propriedade de um prédio goza da presunção de que adquiriu o prédio registado de quem era seu legítimo titular.