018928 - Supremo Tribunal Administrativo

A intervenção dos empregados da empresa na compra dos produtos vendidos por esta, por familiares e amigos daqueles, cingida ao mero consentimento a que o seu nome figurasse nas facturas de venda como garantia da venda e do pagamento, não configura transmissão de bens ou sujeição passiva para efeito do IVA.