9951416 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de propriedade integra-se no conceito de "direito incompatível" exigido pelo artigo 351 n.1 do Código de Processo Civil, como fundamento para os embargos de terceiro. II - O senhorio que no contrato de arrendamento para habitação incluiu bens móveis, se vê estes a serem penhorados ao arrendatário/executado, pode deduzir embargos de terceiro e obter ganho da causa desde que demonstre a propriedade desses mesmos bens.