023271 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Fazenda Pública só poderia ter legitimidade para reclamar da Conta das Custas efectuada nos processos judiciais tributários e recorrer decisões aí proferidas sobre essa matéria em nome da defesa de um direito geral ao sancionamento judicial tributário relativamente à parte que deu causa à lide. II - A defesa desse direito está constitucional ordinariamente conferida apenas ao Ministério Público. III - A Fazenda Pública não tem legitimidade para reclamar da conta e recorrer dos despachos proferidos sobre essa matéria.