5065/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: C. M. Rodrigues
Processo: 5065/00
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia de actos, Natureza urgente do processo, Litigância de má fé
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/61bf28c7e48351a480256a48004c630a
Sumário
Nos processos urgentes os prazos, quaisquer que sejam, correm em férias. Face ao desencontro das datas de registo de entrada no Tribunal do requerimento em que se interpõe o recurso, sem mencionar a inclusão ou junção da respectiva alegação, e do requerimento desta com registo de entrada posterior, cabe ao recorrente a prova iniludível de que a interposição do recurso satisfez o ónus legal - art. 113º, nº l, da LPTA . Se o recurso visa, manifestamente, protelar o trânsito em julgado da decisão do pedido, deve responsabilizar-se o recorrente como litigante de má fé.