1. O incidente de diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação assume carácter urgente – isto no âmbito de um procedimento (o procedimento especial de despejo) que também é, já por...

I - A recorrente ao invocar a natureza urgente de um processo tutelar cível, por força do art. 44-A do RGPTC, que só poderia resultar do facto de ter sido aplicada uma medida de afastamento do...

I. É recorrível o despacho que determinou a natureza urgente ao processo com fundamento no risco de prescrição do procedimento criminal, porquanto ainda que contenda com o andamento do processo, em...

1. O despacho que altera a natureza dos autos retirando-lhe a natureza urgente, não corresponde a um despacho de mero expediente, nem tem natureza discricionária, sendo, pois, recorrível nos termos...

I – É incorrecto fazer alterar a natureza do processo (fazendo cessar a natureza urgente) meramente a partir da interpretação do requerimento para abertura da instrução e do seu recorte quanto aos...

Não é legalmente admissível o decretamento da natureza urgente do processo, ao abrigo do disposto na al. c), do n.º 2 do artigo 103º do CPP, já depois de proferida a sentença e admitido o recurso que...

As medidas de garantia patrimonial, que vêm concretamente previstas nos artºs 227º e e 228º do CPP são a caução económica e o arresto, este último, seguindo a lei do processo civil que o qualifica de...

A causa de suspensão da prescrição, específica dos crimes tributários, prevista no nº 4 do art. 21º do RGIT, não opera automaticamente, mas apenas na vigência de decisão judicial, que tenha...

I – Nos termos do art. 227º/2 do NCPC, “No acto de citação, indica-se ainda ao destinatário o prazo dentro do qual pode oferecer a defesa, a necessidade de patrocínio judiciário e as cominações em...

I – A natureza urgente do procedimento cautelar de suspensão de despedimento reporta-se a este processo, o mesmo é dizer à sua tramitação, e não a qualquer acto que não se insira na marcha do...