044507 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A medida provisória de suspensão do procedimento de formação do contrato, prevista no Dec.Lei n. 134/98, de 15 de Maio é um típico meio processual acessório, uma suspensão de eficácia com algumas nuances relativamente à prevista no art. 76 e segs. da LPTA. II - Assim sendo, para conhecer do recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo proferida nesse incidente, é competente o Tribunal Central Administrativo, por força do disposto no art. 40, al. a) do ETAF (redacção do Dec.Lei n. 229/96, de 29/11).