9650675 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9650675
Acórdão
Descritores: Prazo, Fixação de prazo, Processo especial de recuperação de empresa, Gestão controlada, Instância, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020575
Nr Documento: RP199702039650675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56013e5022d0586c8025686b0066ed8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650675.01
Sumário
Foi instaurado um processo especial para fixação de prazo ao abrigo dos artigos 1456 e 1457 do Código de Processo Civil contra uma empresa. No decurso da acção foi instaurado um processo para recuperação da mesma empresa, tendo a sua recuperação sido homologada por sentença, sob a forma de gestão controlada e de acordo com o plano previsto. A instância, no processo para a fixação de prazo não pode, naquele caso, ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide. É que, decorrido o prazo de gestão controlada o autor pode voltar a ter interesse na fixação do prazo se a quantia de que alega ser credor persistir em dívida.