021606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021606
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade do gerente, Norma de direito substantivo, Aplicação da lei no tempo, Código de processo tributário, Recurso por oposição de julgados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00051048
Nr Documento: SAP19990224021606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07889724393e2603802568fc0039dec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021606.A9
Sumário
O art. 2 n. 1 do Dec.-Lei 154/91, que aprovou o CPT, contempla apenas a aplicação imediata, nos processos pendentes, das respectivas normas de natureza processual ou adjectiva. Os pressupostos da responsabilidade dos gestores têm natureza substantiva, sendo definidos pela lei vigente ao tempo da respectiva ocorrência. Assim, o art. 13 do CPT só se aplica às obrigações cujos pressupostos respectivos ocorram depois da sua entrada em vigor.