Quando foi proferido o acórdão 021606?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Oposição à execução

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB 91 ART3 ART13.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CCIV66 ART12.
CPCI63 ART146 ART211 ART239 N2 ART318.
CONST89 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1991/10/08 IN AD N367 PAG891.
AC STAPLENO DE 1991/12/12 IN AD N367 PAG902.
AC STA PROC13890 DE 1992/07/01.
AC STA PROC13359 DE 1991/10/02.
AC STA PROC13102 DE 1991/05/02.
AC STA PROC20295 DE 1997/12/03.
AC STA PROC21628 DE 1997/10/08.
AC STA PROC21606 DE 1997/06/25.
AC STA PROC19104 DE 1997/06/19.
AC STA PROC20913 DE 1996/10/09.
AC STA PROC22670 DE 1998/10/09.
AC STA PROC22613 DE 1998/09/30.
AC STA PROC22464 DE 1998/06/25.
AC STA PROC21383 DE 1998/02/18.
AC STA PROC20055 DE 1997/05/07.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG40.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG29.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG29.

Sumário

I- O art. 2 n. 1 do Dec.-Lei 154/91, que aprovou o CPT, contempla apenas a aplicação imediata, nos processos pendentes, das respectivas normas de natureza processual ou adjectiva.

II- Os pressupostos da responsabilidade dos gestores têm natureza substantiva, sendo definidos pela lei vigente ao tempo da respectiva ocorrência.

III- Assim, o art. 13 do CPT só se aplica às obrigações cujos pressupostos respectivos ocorram depois da sua entrada em vigor.

Texto integral não disponível

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