Norma de direito substantivo - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 2 n. 1 do Dec.-Lei 154/91, que aprovou o CPT, contempla apenas a aplicação imediata, nos processos pendentes, das respectivas normas de natureza processual ou adjectiva. II - Os...

O art. 13 do CPT, contendo indiscutivelmente a matéria de natureza substantiva, não é de aplicação imediata aos processos pendentes, face ao principio da não retroactividade da lei, consagrado no...

I - O art. 3 do Código de Processo Tributário e o n. 1 do art 2 do Dec.Lei 154/91, de 23/4, não podem interpretar-se de forma a acolher uma interpretação retroactiva, regendo apenas para o futuro,...

I - Só se verifica oposição de julgados, para os efeitos do art.24-b do ETAF, quando acórdão recorrido e acórdão- -fundamento decidiram a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos...

I - O art. 16 do CPCI consagrava uma responsabilidade "ex lege", pelo pagamento da dívida exequenda, assente um critério de culpa funcional que, como tal, prescindia da imputação respectiva a um...

O D.L. 68/87 tem conteúdo inovador, não sendo norma de natureza interpretativa. Daí que o regime de responsabilização por ele trazido só possa ser aplicável em relação às dívidas surgidas após a sua...

I - O art. 33 da denominada Lei de Processo nos Tribunais Administrativos configura-se como norma de direito substantivo, na exacta medida em que se provê sobre as consequências do silêncio do...