065928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 065928
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Contrato verbal, Prova
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004914
Nr Documento: SJ197611300659282
Referência Publicação: BMJ N261 ANO1976 PAG162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a2bbd4a851a3b18802568fc00398b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065928.B3
Sumário
O preceituado no Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, e aplicavel aos arrendamentos ja existentes, mesmo que haja acção pendente, como se refere no n. 1 do artigo 2 do mesmo diploma. Assim, tendo o reu, numa acção de reivindicação contra ele instaurada, alegado como titulo justificativo da sua posse de determinado barracão, um contrato verbal de arrendamento para fins industriais, deve ser-lhe dada a oportunidade de, nessa mesma acção, provar a existencia de tal contrato. A notificação para a redução do contrato a forma legal, prevista no n. 3 do artigo 2 do mencionado Decreto-Lei n. 67/75, so pode ser autorizada depois de feita a prova da realização do contrato verbal.