018580 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, no recurso interposto de decisão de 1 instância, se alega que a viatura da impugnante tanto podia ser utilizada nas escavações e terraplanagens como para a construção de estradas e tais factos não constam da decisão recorrida, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que o tribunal competente é o T.T. de 2 Instância.