0000805 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0000805
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Contrato de trabalho, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016301
Nr Documento: RP198911130000805
Indicações Eventuais: G CANOTILHO-V MOREIRA IN CONST REP PORT PAG347.
Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/249242c68be61cf38025686b0066beebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0000805.5B
Sumário
A extinção de empresa pública, por via legislativa, opera a caducidade dos contratos de trabalho. Se, porém, tal extinção não for ratificada pela Assembleia da República, o decreto-lei que a determina, deixa de vigorar, desde a data da publicação da Resolução daquele Órgão, restabelecendo-se, de novo, os contratos de trabalho que haviam caducado. É válida a condição resolutiva estipulada entre um trabalhador e a empresa pública, da qual se faça depender a cessação do contrato de trabalho, no caso de não ratificação da extinção desta pela Assembleia da República, da restituição, pelo primeiro, de parte de certa quantia por ele recebida e não devida, no prazo de oito dias, a contar da data da publicação da Resolução daquele Órgão.