077840 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 077840
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Despejo, Sublocação, Restituição de bens, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028786
Nr Documento: SJ198912070778402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f88333191a71e5d802568fc003b05f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077840.FC
Sumário
O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence. Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos termos da lei (artigo 1311, ns. 1 e 2 do Código Civil). Se os réus invocaram a existência de uma sublocação, era necessário que a sublocação fosse autorizada, pois, não o sendo, o autor poderia, até, querendo, deitar mão, através da acção de despejo, do pedido de resolução do contrato. De facto, a alínea f) do artigo 1038 impõe ao locatário não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de sublocação.