9450538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9450538
Acórdão
Descritores: Confissão, Prova documental, Documento particular, Transacção, Vícios do consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013308
Nr Documento: RP199411289450538
Indicações Eventuais: CITA VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG85 E P LIMA A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI PAG342.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4cfc8a7e0ec008b8025686b0066a139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450538.DC
Sumário
A prova por confissão resultante de declaração escrita e do disposto nos artigos 374, n.1, 375, n.1, 376, n.2 e 358 do Código Civil não obsta a que se demonstre por qualquer meio de prova que a declaração não corresponde à vontade real do declarante ou que o seu conteúdo seja diferente do que está documentado. Um recibo de quitação passado por um ofendido em acidente de viação a favor do reponsável e por um certo montante equivale a uma transacção extra- -judicial entre ambos; um negócio desses não é em si contrário à ordem pública nem aos bons costumes nem pode, só por si e sem a prova de que o responsável explorou a situação de necessidade, ligeireza e dependência da outra, haver-se por usuário.