0000739 - Tribunal da Relação do Porto

I - A avaliação fiscal fixa a renda para efeitos fiscais, mas é o "aviso" do senhorio que imprime a essa fixação a eficácia civil, como expressão de vontade modificadora do contrato de arrendamento. II - A notificação do resultado da avaliação é indiferente para que o senhorio lhe possa conferir a exequibilidade facultada no artigo 1104 do Código Civil.