0020846 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado e não que tenha sido provado o facto contrário, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido articulado. II - Com a reforma do DL n. 496/77 de 25 de Novembro na acção de investigação de paternidade o investigante terá apenas de provar a relação biológica de paternidade, isto é, que nasceu das relações de sexo havidas entre o investigado e a sua mãe.

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