026438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 026438
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade insuprivel, Audiência e defesa, Falta injustificada, Falta por doença, Demissão, Revogação do acto administrativo, Reintegração da ordem jurídica violada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034333
Nr Documento: SA119920331026438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a64227bec006cb46802568fc0038e470CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026438.02
Sumário
Tendo sido revogado o despacho que puniu o recorrente com a pena de demissão, por outro, tudo se passa como se aquele nunca tivesse disso proferido, ou seja, como se nunca tivesse havido quebra de vínculo funcional, devendo ser reposta a situação que o interessado teria agora se não tivesse sido praticado o acto revogado. Verifica-se a nulidade insuprível, resultante de omissão diligência essencial para a descoberta da verdade, quando o arguido é procurado no seu domicílio pelos Serviços de Saúde para verificação de doença e ali não é encontrado e se consideram injustificadas as faltas por força do estatuído no art. 8 parágrafo 2 do Decreto n. 19.478 de 18 de Março 1931 sem que antes se ouça aquele arguido àcerca das razões porque não foi encontrado, dado que na sua defesa alegara que o seu médico o aconselhou no caso da doença a procurar distracções dos mais variados tipos.