022983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022983
ACORDAO
Descritores: Federação portuguesa de futebol, Conselho de justiça, Falta de citação, Nulidade, Anulação do processado
Recorrente: Sporting Clube Farense
Recorridos: Fed Portuguesa de Futebol
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032163
Nr Documento: SA119891010022983
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9a3c865331f3369802568fc0037f253
Sumário
I - Interposto recurso contencioso contra um acordão do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol e sendo indicado na petição do recurso como entidade recorrida a Federação Portuguesa de Futebol / Conselho de Justiça a citação ordenada para os termos do processo e do agravo que julgou o Tribunal Administrativo incompetente deve ser na entidade Conselho de Justiça e não na Federação Portuguesa de Futebol. II - O Conselho de Justiça e orgão autonomo dentro da Federação Portuguesa de Futebol. III - Não tendo sido efectuada nesses termos a citação ha a nulidade prevista na alinea e) do artigo 194 de Cod. P. Civil que importa a anulação dos termos processuais subsequentes ao despacho.
