037651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 037651
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Aplicação da lei no tempo, Princípio tempus regit actum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056473
Nr Documento: SAP20010705037651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b43d6ee8df06a87b80256b35004121bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037651.D2
Sumário
O direito de reversão de bens expropriados é regulado pela lei vigente à data do seu exercício. O Código das Expropriações aprovado pelo D.L. 438/91, de 9/XI, é aplicável ao direito de reversão exercitado no domínio da sua vigência, ainda que referente a prédio expropriado no domínio da vigência do Código de 1976 que não reconhecia, no caso aquele direito. Em caso de direito de reversão relativo a bens expropriados no domínio da lei anterior e nesta não previsto, o prazo de dois anos fixados no n.º 1, do art.º 5° do C. Exp. de 1991, conta-se a partir da data da entrada em vigor deste diploma (7/2/92). O pressuposto do direito de reversão é a não aplicação do bem expropriado ao específico fim de utilidade pública, que justificou a expropriação, pelo período de dois anos e não o facto da apresentação do requerimento em si mesmo, embora este tenha que ser, obviamente formulado. O facto jurídico a que a lei atribui o significado de constituir o direito de reversão é, assim, a inércia do expropriante. O princípio tempus regit actum que manda aferir, em regra, a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação no caso de acto expresso, não pode deixar de valer também para a hipótese de indeferimento tácito, considerando-se relevante, para o efeito, não o momento da formulação da pretensão, mas pelo menos, o momento em que legalmente se considera formado aquele indeferimento tácito. Assim, não pode afirmar-se a legalidade do indeferimento tácito do pedido de autorização de reversão apenas com base na constatação de prematuridade da apresentação desse pedido, pois tal pedido foi mantido actuante perante a Administração, até ao momento em que, de acordo com a lei, se considerou tacitamente indeferido e, nesse momento já aquele período se havia esgotado.