015969 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por força do art. 10 do DL 103/80 os créditos de contribuições para a segurança social e seus juros de mora devem, em concurso de credores aberto em execução fiscal, ser graduados, para pagamento pelo produtos de bens móveis, à frente dos créditos pignoratícios e atrás dos créditos de impostos previstos no art. 747/1/a) do CCivil, nessa medida se devendo considerar derrogados os arts. 666/1 e 749 do CCivil. II - A Caixa Geral de Depósitos continua, ao abrigo do art. 59/1 do DL n. 48953, a gozar de isenção de custas nos processos da competência dos tribunais fiscais.