027068 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo de dois meses para, nos termos do disposto no art. 28, n. 1, al. a), da L.P.T.A., interpor recurso contencioso de um acto praticado em 1-7-85 e de que o interessado tomou conhecimento no dia seguinte, conta-se a partir de 1-10-85 (data da entrada em vigor da L.P.T.A., aprovada pelo DL 267/85, de 16-7, art. 136) e finda em 1-12-85, consoante o disposto no art. 297, n. 1, do C.Civil, em conjugação com os arts. 28 n. 2, da L.P.T.A. e 279, 296 e 297, n. 3 do C.Civil, por força da relação de complementaridade funcional-valorativa que intercede entre os aludidos preceitos da L.P.T.A. e do C.Civil.