30742A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 30742A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reconstituição da situação actual hipotética
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00055342
Nr Documento: SA12001011830742A
Indicações Eventuais: JULGADO INTEGRALMENTE EXECUTADO O ACÓRDÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c079790a5018ebaa80256afc00414d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:30742A.E9
Sumário
Para haver execução integral do julgado anulatório, a Administração tem de reintegrar a ordem jurídica violada, praticando os actos jurídicos e operações materiais necessários a essa reintegração, assim procedendo à reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ilegalidade cometida, suprimindo os seus efeitos e eliminando os seus actos consequentes. Estando em causa a execução de um acórdão que anulou um despacho aplicador de uma pena disciplinar de suspensão por 240 dias, a execução do julgado anulatório, ou seja, a reconstituição da situação actual hipotética, passa pela supressão dos efeitos negativos (funcionais e remuneratórios) decorrentes do cumprimento daquele período de suspensão. É pois ao período de suspensão cumprida pelo requerente que deverá reportar-se a tarefa de reconstituição da situação actual hipotética, operando a reconstituição da carreira e a reposição das remunerações que deixaram, por via da aplicação da pena, de ser percebidas. Operada esta reconstituição, está plenamente executado o julgado anulatório, extravasando do âmbito do processo de execução de julgado qualquer pretensão remuneratória ou funcional posterior, como tal alheia ao âmbito do processo executivo em causa.