Quando foi proferido o acórdão 037735?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Aceitação expressa, Aceitação tácita

Acórdão

037735

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1997
Relator: João Cordeiro

Recurso contencioso

Aceitação expressaAceitação tácitaLegitimidade activaProsseguimento do recursoExpropriação por utilidade pública

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART53 N4.
RSTA57 ART47.

Sumário

I- Só a aceitação expressa, após a prática do acto administrativo, pode determinar a ilegitimidade do art.

47 RSTA, ou a prática de qualquer comportamento donde se possa concluir a aceitação, em termos que o exercício do direito de recurso contencioso se possa considerar como um "venire contra factum proprium" ou atentatório das regras da boa-fé.

Texto integral não disponível

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