029923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 029923
Acórdão
Descritores: Concurso, Recurso hierárquico necessário, Prazo, Revogação do acto recorrido, Suspensão de prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052349
Nr Documento: SA119970626029923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad7a7f25edb5b3d5802568fc003a0e3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029923.CE
Sumário
Em concurso que decorreu ao abrigo do DL. 44/88 de 3/2, era de 10 dias, a contar da publicação da lista final no Diário da República, o prazo de interposição de recurso hierárquico, pelo que decorrido aquele prazo, a interposição posterior era extemporânea, e aquele acto, se apenas afectado de anulabilidade, consolidava-se na ordem jurídica como caso decidido. O despacho que, naquelas condições, não rejeitando o recurso, o conhece de fundo e revoga o acto recorrido, viola a lei, designadamente os arts. 38, n. 1 do DL 44/88 e 18 da LOSTA. O uso do meio processual regulado nos arts. 82 e segs. da LPTA, só pode produzir a suspensão do prazo prevista no art. 85, se o respectivo pedido tiver sido apresentado no TAC antes do termo do prazo suspendendo, e não se o tal termo tinha já então ocorrido.