042140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042140
Acórdão
Descritores: Governador civil, Poderes de polícia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049566
Nr Documento: SA119980226042140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f977e9ab3a051644802568fc0039b1dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042140.D3
Sumário
O poder de polícia - no caso de polícia administrativa - integra uma função da Administração, a qual cabe aos respectivos órgãos e desde logo ao Governo, e no âmbito da respectiva circunscrição administrativa (distrito) ao governador civil, por competir-lhe representar o Governo (art. 291, n. 3, da Constituição). É pois insustentável pretender que face a este último diploma o governador civil se encontra despojado de poderes de polícia.