Poderes de polícia - Jurisprudência Portuguesa

I - Constitui um dado da experiência comum que numa zona residencial, às 18,30 do dia 6 de Julho, hora em que a maioria das pessoas regressa do trabalho, há que ter especial cuidado com o uso de...

I - Constituem actos de execução aqueles que se limitam a por em prática a estatuição já contida em acto anterior que definiu determinada situação jurídica, sendo considerados irrecorríveis, por...

I - O início da exploração de estabelecimento similar a hoteleiro dependia, na vigência do DL n. 328/86, de 30/9, de licença de funcionamento, a emitir pelo governador civil, e de licença de...

I - O poder de polícia - no caso de polícia administrativa - integra uma função da Administração, a qual cabe aos respectivos órgãos e desde logo ao Governo, e no âmbito da respectiva circunscrição...

O arguido que, durante o debate instrutório, por razões de disciplina, é afastado da sala de audiência, deve considerar-se pessoalmente notificado da leitura da decisão instrutória que àquele, debate...

I - Tem que existir um juízo de suspeita sobre uma pessoa para que ela possa ser identificada nos termos do art. 250, do CPP. II - Para que haja a condução ao posto policial com o fito de...

I - A execução de obras de conservação e reparação em prédio arrendado - em princípio da responsabilidade do senhorio- -proprietário - pode, em caso de recusa ou inércia deste, ser operada pelo...

I - Durante o inquérito, o Ministério Público pode encarregar, genérica ou concretamente os órgãos de polícia criminal de efectuar diligências necessárias, com excepção das referidas no n. 2 do...

I - O Ministério Público pode cometer à PJ actos típicos de inquérito sob sua direcção. II - Não é ilegal o despacho do Procurador Geral da Républica que, de forma genérica, conferiu à Polícia...

Arquivado o inquérito relativo a participação por crime de ameaças com utilização de arma caçadeira, estando esta apreendida, o seu destino deve ser decidido pelo MP, sem necessidade de intervenção...