I – Só as pessoas que exercessem durante 12 ou mais anos os cargos políticos referidos no art.º 24.º/1 da Lei 4/85, de 9/04, é que podem obter a subvenção mensal vitalícia nela prevista. Por ser...

O acto administrativo através do qual o Governador Civil, ao abrigo do disposto no art. 4º, n.º 3, al. a) do Dec. Lei 213/2001, de 2 de Agosto (redacção do DE. Lei 252/92, de 19 de Novembro), ordena...

I - O acto administrativo e o acto da sua notificação são realidades diferentes, sendo que as irregularidades desta, designadamente a omissão da notificação da fundamentação do acto, não atingem a...

I - Para reconstruir e fixar o conteúdo da decisão da sentença pode e deve-se recorrer à sua parte motivatória; II - O âmbito do recurso contencioso de anulação é delimitado pelos vícios...

Tendo o Governador Civil de ..... delegado a sua competência originária ou directa em matéria de aplicação de sanções às infracções das disposições do Código da Estrada, prevista na alínea a) do n.2...

I - A circunstância de a decisão de encerramento ter sido tomada na sequência da publicação de artigos em meios da comunicação social, qualificando um estabelecimento como "bar de alterne" e...

I - A falta de delegação válida no Comandante da PSP por parte do Governador Civil, titular da competência primária para aplicação da medida da redução do horário de funcionamento do estabelecimento,...

I - As actividades e diversões a que se referem os arts. 20º e 21º do Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo D-L n° 251/87, de 24.6, alterado pelo D-L n° 392/89, de 2.9, bem como o art. 30º...

I - O DL. 168/97, de 4/7 , não revogou o DL. 252/92, de 19/11. II - O estatuto do Governador Civil está contido no DL. 252/92, que, entre outros, lhe confere poderes de polícia. III - Nesses...

I - O início da exploração de estabelecimento similar a hoteleiro dependia, na vigência do DL n. 328/86, de 30/9, de licença de funcionamento, a emitir pelo governador civil, e de licença de...