010538 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo de execução a mesma divida exequenda so pode beneficiar uma vez do beneficio do pagamento em prestações. II - Os poderes conferidos ao juiz pelo artigo 163 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos são vinculados, salvo no que se refere ao numero de prestações e ao periodo de tempo em que ha certa liberdade, com respeito sempre, quer do numero total de prestações, quer do periodo maximo.