Divida exequenda - Jurisprudência Portuguesa

A prescrição da dívida exequenda origina inutilidade superveniente da lide do processo de oposição à execução fiscal dos recursos jurisdicionais subsequentes.

I - Os requisitos do título executivo visam assegurar a controlabilidade contenciosa dos pressupostos específicos da execução fiscal: a existência de uma dívida certa, liquida e exigível. II - É...

I - De harmonia com a lei tributaria, pode servir de base a execução fiscal qualquer titulo a que, por lei especial, seja atribuida força executiva. II - Assim, as notas de debito emitidas pela...

Na oposição a execução fiscal não pode o executado alegar factos que levem directa ou indirectamente a apreciação da legalidade em concreto da liquidação da divida exequenda.

A não responsabilidade pelo pagamento da divida exequenda so e enquadravel na alinea b) do art. 176 do C.P.C.I. como fundamento de oposição se o citado não constar como devedor do titulo executivo.

I - O artigo unico do DL 68/87, de 9.2, e uma norma inovadora, não se aplicando, por consequencia, as contribuições para Segurança Social nascidas antes da sua entrada em vigor. II - Para se...

Nos termos dos arts. 184 e 160 paragrafos 1 e 3 do CPCI a oposição suspende a execução se prestada caução. Pedidas certidão da existencia de divida e sua garantia, não pode o Tribunal,...

I - A responsabilidade proveniente da reversão da execução fiscal abrange não so o periodo em que ocorreu o facto tributario que originou o nascimento da obrigação tributaria como tambem aquele que a...

I - Passado um conhecimento de um imposto, este so deixa de estar em divida se for pago ou anulado, caso contrario e relaxado. II - A certidão de relaxe revela a existencia de um conhecimento -...

Não enfermam de inconstitucionalidade as Portarias 427/72 e 401/73, ao abrigo das quais foram liquidadas as dividas exequendas, ainda que se reputem ao mesmo como impostos.