9420929 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve considerar-se como definitiva, levando à resolução do contrato de arrendamento para habitação, a doença mental tida como progressiva e irreversível de que padece a inquilina que mantem o locado fechado à cerca de três anos e vive num Lar para a 3ª idade onde lhe é prestada assistência.