Sumário (da inteira responsabilidade da relatora): I - O sistema introduzido pela Lei n.º 158/2015, de 17 de Setembro introduziu um procedimento específico simplificado e célere, ao mesmo tempo que...

A competência em razão da matéria deve determinar-se atendendo aos termos em que foi proposta a acção.

I - O facto de o arguido não ter confessado ou não ter demonstrado arrependimento constitui circunstância inócua para a determinação da pena. II - A consideração da «falta de arrependimento» como...

I - A idade ainda que possa ser e é, um elemento relevante para a determinação da sanção, como se alcança, entre outras normas, do art. 9.º do CP, a mesma apenas pode ser considerada no momento da...

I- De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “o regime emergente do (…) art. 332º, nº 1, conjugado com o do nº 3 do art. 327º do CC, substitui, em sede de caducidade, o que sempre tinha...

I. O direito da mediadora à remuneração depende de que entre a sua atuação e a realização da venda do imóvel exista nexo de causalidade. Tal significa que a atuação da mediadora deve ter sido, pelo...

I - A ideia dum ‘dever de arrependimento’ do arguido parece continuar ‘grudada’ de forma resistente nalguma jurisprudência. II - Esse forte apego emocional ao ‘dever de arrependimento’, essa...

I. O julgamento na ausência do arguido por verificação de alguma das situações previstas no n.º 2, do artigo 334º, do Código de Processo Penal, pode ter lugar a requerimento do próprio arguido ou por...

É prematuro, e nessa medida extemporâneo, o recurso interposto pelo arguido que esteve ausente de toda a audiência de julgamento e ainda não foi pessoalmente notificado do acórdão condenatório.

I - O direito de indemnização proveniente de responsabilidade extracontratual prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento (ainda que não aprofundado) dos...