0070164 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Sá Fernandes
Processo: 0070164
Acórdão
Descritores: Poder disciplinar, Caducidade, Prazo, Infracção disciplinar, Conselho de administração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046733
Nr Documento: RL200301150070164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a078e5fd1f6d9e4c80256cd7003e04ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0070164.AE
Sumário
Embora haja uma participação do chefe de depósito de tracção dando conta dos factos cometidos pelo A. nos dias 14 e 15 de Setembro de 2000, participação essa de 25/10/00 porém, ficou provado que o órgão com competência disciplinar da ré, a comissão executiva, que recebeu tal competência por delegação do conselho de administração (artº 27º do DL 558/99, de 17 de Dezembro), só teve conhecimento desses factos em 04/01/01, sendo, pois, esta data a partir da qual se deve começar a contar o prazo de 60 dias a que alude o artigo 31º da LCT/69. Tendo o A. sido notificado da nota de culpa em 19/02/01, data em que se suspende o decurso daquele prazo por força do disposto no nº11 do artº10º da LCCT/89, ter-se-á de concluir que aquele prazo de 60 dias não foi excedido.